NOTA TÉCNICA – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar a estrutura, a forma de constituição e os tipos de planos existentes em um Regime de Previdência Complementar – RPC, tem por finalidade ainda simplificar e resumir os pontos abordados na Nota Técnica nº 001/2021, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON. Emenda […]
Considerações sobre a Unidade Gestora Única – UGU e a responsabilidade pelos recursos a serem utilizados no pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas municipais.
A Unidade Gestora Única A chamada unidade gestora é a entidade ou órgão integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS. Na administração do RPPS, inclui-se a arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e […]