Nota Técnica – Empréstimos Consignados concedidos pelo RPPS
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONCEDIDOS PELO RPPS Em razão de alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser permitido aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) conceder empréstimos de qualquer natureza, antes vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei nº 9.717/1998.