Nota Técnica – Empréstimos Consignados concedidos pelo RPPS
Nota Técnica – Empréstimos Consignados concedidos pelo RPPS
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONCEDIDOS PELO RPPS Em razão de alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser permitido aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) conceder empréstimos de qualquer natureza, antes vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei nº 9.717/1998.
NOTA TÉCNICA – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar a estrutura, a forma de constituição e os tipos de planos existentes em um Regime de Previdência Complementar – RPC, tem por finalidade ainda simplificar e resumir os pontos abordados na Nota Técnica nº 001/2021, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON. Emenda […]
Considerações sobre a Unidade Gestora Única – UGU e a responsabilidade pelos recursos a serem utilizados no pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas municipais.
A Unidade Gestora Única A chamada unidade gestora é a entidade ou órgão integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS. Na administração do RPPS, inclui-se a arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e […]
NOTA TÉCNICA – Novas obrigações no SICONFI para Estados e Municípios: Envio obrigatório da MSC pelos entes com RPPS
O que é SICONFI? O SICONFI é uma ferramenta para recebimento e análise de informações contábeis, financeiras e orçamentária de todos os poderes e órgãos da Federação. Abrange relatórios e informações previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Sitio eletrônico: www.siconfi.tesouro.gov.br Portaria MF nº. 333/2017 da Secretaria de Previdência – SPREV: Mudança em […]
NOTA TÉCNICA – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – RPPS
Ementa: Solução de Consulta COSIT nº. 278 de 01 de junho de 2017. Solução de Consulta COSIT nº. 99.070 de 13 de junho de 2017. Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre Receitas Governamentais, as seguintes receitas auferidas por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que intraorçamentárias: a) decorrentes […]
NOTA TÉCNICA – TRATAMENTO CONTÁBIL DA CARTEIRA DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS SOB GESTÃO DO RPPS
FUNDAMENTAÇÃO A Contabilidade Pública no Brasil continua no contexto do processo de harmonização das normas contábeis aos padrões da contabilidade internacional, o denominado “Processo de Convergência”, sob a orientação do Conselho Federal de Contabilidade que é o detentor, entre outras, da competência legal para editar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) de natureza técnica e […]
NOTA TÉCNICA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 – APLICAÇÃO PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta nota tem por objetivo apontar as alterações decorrentes da Proposta a Emenda Constitucional nº 06/2019, transformada na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Na analise a seguir, esta empresa técnica de consultoria, apresenta seus entendimentos sobre […]
NOTA TÉCNICA – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Promulgada a nova Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019), cumpre analisar uma questão de grande importância para os Regimes Próprios de Previdência Social, no que trata a aplicação da nova alíquota de contribuição para os servidores vinculados aos RPPS dos Municípios: Art. 11. Até que entre em vigor lei […]
ANÁLISE DA PORTARIA NO 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, APLICÁVEL AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.
Nota Técnica: Análise da Portaria no 19.451, de 18 de Agosto de 2020, Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federados subnacionais. O Parecer As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS devem ser custeadas por […]