NOTA TÉCNICA – Novas obrigações no SICONFI para Estados e Municípios: Envio obrigatório da MSC pelos entes com RPPS
O que é SICONFI? O SICONFI é uma ferramenta para recebimento e análise de informações contábeis, financeiras e orçamentária de todos os poderes e órgãos da Federação. Abrange relatórios e informações previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Sitio eletrônico: www.siconfi.tesouro.gov.br Portaria MF nº. 333/2017 da Secretaria de Previdência – SPREV: Mudança em […]
NOTA TÉCNICA – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – RPPS
Ementa: Solução de Consulta COSIT nº. 278 de 01 de junho de 2017. Solução de Consulta COSIT nº. 99.070 de 13 de junho de 2017. Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre Receitas Governamentais, as seguintes receitas auferidas por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que intraorçamentárias: a) decorrentes […]
NOTA TÉCNICA – TRATAMENTO CONTÁBIL DA CARTEIRA DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS SOB GESTÃO DO RPPS
FUNDAMENTAÇÃO A Contabilidade Pública no Brasil continua no contexto do processo de harmonização das normas contábeis aos padrões da contabilidade internacional, o denominado “Processo de Convergência”, sob a orientação do Conselho Federal de Contabilidade que é o detentor, entre outras, da competência legal para editar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) de natureza técnica e […]
NOTA TÉCNICA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 – APLICAÇÃO PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta nota tem por objetivo apontar as alterações decorrentes da Proposta a Emenda Constitucional nº 06/2019, transformada na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Na analise a seguir, esta empresa técnica de consultoria, apresenta seus entendimentos sobre […]
NOTA TÉCNICA – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Promulgada a nova Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019), cumpre analisar uma questão de grande importância para os Regimes Próprios de Previdência Social, no que trata a aplicação da nova alíquota de contribuição para os servidores vinculados aos RPPS dos Municípios: Art. 11. Até que entre em vigor lei […]
ANÁLISE DA PORTARIA NO 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, APLICÁVEL AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.
Nota Técnica: Análise da Portaria no 19.451, de 18 de Agosto de 2020, Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federados subnacionais. O Parecer As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS devem ser custeadas por […]