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Nota Técnica – Empréstimos Consignados concedidos pelo RPPS

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EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONCEDIDOS PELO RPPS

Em razão de alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser permitido aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) conceder empréstimos de qualquer natureza, antes vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei nº 9.717/1998.

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